Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1978/5975/pl_92-e-1978_-_2068.pdf da norma Lei Ordinária nº 2.068, de 29 de dezembro de 1978 (Lei Ordinária nº 2.068, de 29 de dezembro de 1978)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 2.068, de 29 de dezembro de 1978