Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2013/600/pl_167-e-2013_-_5566.pdf da norma Lei Ordinária nº 5.566, de 18 de dezembro de 2013 (Lei Ordinária nº 5.566, de 18 de dezembro de 2013)
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Assunto do Anexo
Projeto de Lei nº 167-E-2013.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 5.566, de 18 de dezembro de 2013