Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1978/6030/pl_30-e-1978_-_2030.pdf da norma Lei Ordinária nº 2.030, de 24 de maio de 1978 (Lei Ordinária nº 2.030, de 24 de maio de 1978)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 2.030, de 24 de maio de 1978