Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1976/6155/pl_70-e-1976_-_1912.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.912, de 14 de outubro de 1976 (Lei Ordinária nº 1.912, de 14 de outubro de 1976)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.912, de 14 de outubro de 1976