Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1976/6165/pl_47-1976_-_1901.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.901, de 17 de agosto de 1976 (Lei Ordinária nº 1.901, de 17 de agosto de 1976)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.901, de 17 de agosto de 1976