Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1974/6327/pl_56-e-1974_-_1767.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.767, de 31 de outubro de 1974 (Lei Ordinária nº 1.767, de 31 de outubro de 1974)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.767, de 31 de outubro de 1974