Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1974/6344/pl_76_1974_-_1777.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.777, de 14 de dezembro de 1974 (Lei Ordinária nº 1.777, de 14 de dezembro de 1974)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.777, de 14 de dezembro de 1974