Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2013/638/pl_099-2013_-_5540.pdf da norma Lei Ordinária nº 5.540, de 17 de setembro de 2013 (Lei Ordinária nº 5.540, de 17 de setembro de 2013)
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Assunto do Anexo
Projeto de Lei nº 099/2013.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 5.540, de 17 de setembro de 2013