Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2013/649/pl_105-2013_-_5551.pdf da norma Lei Ordinária nº 5.551, de 07 de novembro de 2013 (Lei Ordinária nº 5.551, de 07 de novembro de 2013)
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Assunto do Anexo
Projeto de Lei nº 105/2013.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 5.551, de 07 de novembro de 2013