Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2019/67/pl_065-2018_-_5957.pdf da norma Lei Ordinária nº 5.957, de 03 de abril de 2019 (Lei Ordinária nº 5.957, de 03 de abril de 2019)
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Assunto do Anexo
Projeto de Lei nº 065/2018.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 5.957, de 03 de abril de 2019