Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2013/683/pl_052-e-2013_-_5495.pdf da norma Lei Ordinária nº 5.495, de 26 de março de 2013 (Lei Ordinária nº 5.495, de 26 de março de 2013)
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Assunto do Anexo
Projeto de Lei nº 052-E-2013.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 5.495, de 26 de março de 2013