Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1972/6838/pl_190__e__72__1972__1361.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.361, de 25 de agosto de 1972 (Lei Ordinária nº 1.361, de 25 de agosto de 1972)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.361, de 25 de agosto de 1972