Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1972/6869/pl_08__1972__1285.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.285, de 19 de junho de 1972 (Lei Ordinária nº 1.285, de 19 de junho de 1972)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.285, de 19 de junho de 1972