Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1972/6884/pl_29_-_1972_-_1200.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.200, de 09 de maio de 1972 (Lei Ordinária nº 1.200, de 09 de maio de 1972)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.200, de 09 de maio de 1972