Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2013/692/pl_041-2013_-_5496.pdf da norma Lei Ordinária nº 5.496, de 26 de março de 2013 (Lei Ordinária nº 5.496, de 26 de março de 2013)
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Assunto do Anexo
Projeto de Lei nº 041/2013.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 5.496, de 26 de março de 2013