Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1972/6923/pl_69_-_1972_-_1233.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.233, de 12 de maio de 1972 (Lei Ordinária nº 1.233, de 12 de maio de 1972)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.233, de 12 de maio de 1972