Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1969/6986/pl_114_-_e_-_69_-_1969_-_1057.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.057, de 20 de novembro de 1969 (Lei Ordinária nº 1.057, de 20 de novembro de 1969)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.057, de 20 de novembro de 1969