Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1969/7012/pl_22_-_1969_-_1001.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.001, de 12 de março de 1969 (Lei Ordinária nº 1.001, de 12 de março de 1969)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.001, de 12 de março de 1969