Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1967/7113/pl_79_-_e_-_67_-_1967_-_856.pdf da norma Lei Ordinária nº 856, de 13 de outubro de 1967 (Lei Ordinária nº 856, de 13 de outubro de 1967)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 856, de 13 de outubro de 1967