Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1967/7195/pl_19_-_e_-_67_-_1967_-_816.pdf da norma Lei Ordinária nº 816, de 15 de março de 1967 (Lei Ordinária nº 816, de 15 de março de 1967)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 816, de 15 de março de 1967