Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1967/7200/pl_32_-_e_-_67_-_1967_-_838.pdf da norma Lei Ordinária nº 838, de 10 de agosto de 1967 (Lei Ordinária nº 838, de 10 de agosto de 1967)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 838, de 10 de agosto de 1967