Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1967/7211/pl_49_-_e_-_67_-_1967_-_834.pdf da norma Lei Ordinária nº 834, de 23 de maio de 1967 (Lei Ordinária nº 834, de 23 de maio de 1967)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 834, de 23 de maio de 1967