Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1967/7212/pl_54_-_1967_-_839.pdf da norma Lei Ordinária nº 839, de 14 de agosto de 1967 (Lei Ordinária nº 839, de 14 de agosto de 1967)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 839, de 14 de agosto de 1967