Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/7218/termos_aditivos_codap.pdf da norma Lei Ordinária nº 6.407, de 10 de março de 2025 (Lei Ordinária nº 6.407, de 10 de março de 2025)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 6.407, de 10 de março de 2025