Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/7219/anexos_da_lei_6.430.pdf da norma Lei Ordinária nº 6.430, de 15 de julho de 2025 (Lei Ordinária nº 6.430, de 15 de julho de 2025)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 6.430, de 15 de julho de 2025