Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2014/797/pdl_015-2014_-_13.pdf da norma Decreto Legislativo nº 13, de 02 de julho de 2014 (Decreto Legislativo nº 13, de 02 de julho de 2014)
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Norma Juridica
Decreto Legislativo nº 13, de 02 de julho de 2014