Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2014/804/pdl_006-2014_-_06.pdf da norma Decreto Legislativo nº 6, de 12 de junho de 2014 (Decreto Legislativo nº 6, de 12 de junho de 2014)
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Norma Juridica
Decreto Legislativo nº 6, de 12 de junho de 2014