Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2013/830/pl_028-2013_-_5502.pdf da norma Lei Ordinária nº 5.502, de 02 de maio de 2013 (Lei Ordinária nº 5.502, de 02 de maio de 2013)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Projeto de Lei nº 028/2013.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 5.502, de 02 de maio de 2013