Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2020/841/plc_018-e-2019_-_123.pdf da norma Lei Complementar nº 123, de 07 de janeiro de 2020 (Lei Complementar nº 123, de 07 de janeiro de 2020)
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Assunto do Anexo
Projeto de Lei nº 018-E-2019.
Norma Juridica
Lei Complementar nº 123, de 07 de janeiro de 2020