Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2020/842/pl_046-2019_-_6005.pdf da norma Lei Ordinária nº 6.005, de 07 de janeiro de 2020 (Lei Ordinária nº 6.005, de 07 de janeiro de 2020)
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Assunto do Anexo
Projeto de Lei nº 046/2019.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 6.005, de 07 de janeiro de 2020