Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2018/85/plc_009-2018_-_107.pdf da norma Lei Complementar nº 107, de 25 de outubro de 2018 (Lei Complementar nº 107, de 25 de outubro de 2018)
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Assunto do Anexo
Projeto de Lei Complementar nº 009/2018.
Norma Juridica
Lei Complementar nº 107, de 25 de outubro de 2018