Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2013/884/pr_013-2013_-_002.pdf da norma Resolução nº 2, de 24 de abril de 2013 (Resolução nº 2, de 24 de abril de 2013)
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Assunto do Anexo
Projeto de Resolução nº 013/2013.
Norma Juridica
Resolução nº 2, de 24 de abril de 2013