Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2013/920/pr_016-2013_-_006.pdf da norma Resolução nº 6, de 04 de setembro de 2013 (Resolução nº 6, de 04 de setembro de 2013)
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Assunto do Anexo
Projeto de Resolução nº 016/2013.
Norma Juridica
Resolução nº 6, de 04 de setembro de 2013