Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2017/94/pl_010-2017_-_5856.pdf da norma Lei Ordinária nº 5.856, de 19 de abril de 2017 (Lei Ordinária nº 5.856, de 19 de abril de 2017)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 5.856, de 19 de abril de 2017