Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2017/95/pl_011-2017_-_5858.pdf da norma Lei Ordinária nº 5.858, de 22 de maio de 2017 (Lei Ordinária nº 5.858, de 22 de maio de 2017)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 5.858, de 22 de maio de 2017