Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2017/96/pl_013-2017_-_5859.pdf da norma Lei Ordinária nº 5.859, de 22 de maio de 2017 (Lei Ordinária nº 5.859, de 22 de maio de 2017)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 5.859, de 22 de maio de 2017