Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2017/98/pl_024-e-2017_-_5861.pdf da norma Lei Ordinária nº 5.861, de 13 de junho de 2017 (Lei Ordinária nº 5.861, de 13 de junho de 2017)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 5.861, de 13 de junho de 2017