Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 115 de 2014
Ementa: ALTERA A LEI NO 5.561, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE ACRESCENTA OUTRAS EXPRESSÕES AOS ARTIGOS JÁ INTEGRANTES DA REDAÇÃO DA LEI NO 219, DE 19 DE OUTUBRO DE 1955, QUE REGULAMENTA A PERMANÊNCIA DE VEÍCULOS EM DEPÓSITO NA VIA PÚBLICA, RENUMERA OS PARÁGRAFOS DO ART. 1O PARA ACRESCENTAR-LHE O § 1O E O § 4O, BEM COMO, REESTRUTURA O ART. 2O, ACRESCENTANDO POR FIM, O ART. 3O, ESTE COM SEUS RESPECTIVOS PARÁGRAFOS E OS ARTS. 4O, 5O, 6O E 7O, DANDO-LHE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.