Matéria: Requerimento nº 68 de 2015
Ementa: O VEREADOR INFRA-ASSINADO, NOS TERMOS DO ART. 196, INCISO I, DO REGIMENTO INTERNO, REQUER, OUVIDA A CASA, NA FORMA REGIMENTAL, QUE V. EXA. ENCAMINHE EXPEDIENTE AO PREFEITO MUNICIPAL SOLICITANDO DO MESMO INFORMAÇÕES SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI 5.192, DE 08 DE JUNHO DE 2010, QUE “INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE O SERVIÇO DE TÁXI PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E IDOSA”, RESPONDENDO O SEGUINTE QUESTIONAMENTO: INFORMAR SE FOI REGULAMENTADA A LEI 5.192/2010; SE NÃO FOI REGULAMENTADA, QUAL O MOTIVO E SE TEM PREVISÃO PARA A SUA REGULAMENTAÇÃO, JÁ QUE SE PASSARAM QUASE 5 ANOS DE VIGÊNCIA DA LEI.