Matéria: Requerimento nº 73 de 2024
Ementa: O vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno, após manifestação do Soberano Plenário, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer que seja enviado expediente ao Sr. Prefeito Municipal, solicitando, em razão de reclamações recebidas acerca das novas medidas adotadas quando da emissão de certidão de número para imóveis irregulares, que nos informe: - Até o final do ano de 2023 não havia nenhuma prática de notificação dos cidadãos que solicitavam a certidão de número de imóveis irregulares para regularizar suas construções. Por qual motivo essa conduta que vinha sendo adotada desde 2020 sofreu modificações neste ano de 2024? - Qual a regra legal que vem sendo aplicada para se estabelecer data de corte para emissão da certidão de número de imóveis irregulares já que a legislação em vigor não estabelece nenhum marco temporal para a concessão do documento? - Nesta oportunidade, solicitamos a suspensão da aplicação(...Continua).