Matéria: Requerimento nº 142 de 2024
Ementa: O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, buscando esclarecimentos. No ano de 2023 foi realizado o PROCESSO SELETIVO PÚBLICO 001/2023, para contratação de ACE e ACS, no Município de Conselheiro Lafaiete. Neste sentido, requer: - Cópia do Edital do referido processo seletivo. 2- Lista de convocados até o momento para as vagas disponíveis no referido edital, discriminando para qual cargo foi convocado (ACE ou ACS). 3- Os ACE e ACS são lotados em qual regime trabalhista? 4- Os trabalhadores ACE e ACS advindos do Processo Seletivo anterior serão desligados ou permanecerão com vínculo trabalhista com o Município?