Matéria: Requerimento nº 169 de 2024
Ementa: Exmo. O Sr. Presidente da Câmara Municipal, A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso 1, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mano Marcus, solicitando informações acerca de gratificação por assiduidade e pontualidade, sendo elas: • O município já realizou algum estudo sobre a possibilidade de instituir uma gratificação por assiduidade e pontualidade para os servidores públicos municipais? • Caso positivo para a pergunta anterior, quais foram os resultados desse estudo? • Sob o ponto de vista jurídico, o município entende ser possível a instituição dessa gratificação? • Caso seja possível, quais seriam os critérios e requisitos para que os servidores pudessem receber essa gratificação?