Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2024
Ementa: ALTERA O ART. 10, DA LEI COMPLEMENTAR N° 174, DE 31 DE MARÇO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Votos
Sim: 12
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Resultado da Votação: Aprovado

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