Matéria: Requerimento nº 191 de 2024
Ementa: Os vereadores infra-assinados, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno, ouvida a Casa, vem respeitosamente presença de V. Exa., em razão da ciência do trâmite de uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público relacionada Guarda Municipal, com possibilidade de desligamento em curto prazo de mais da metade do seu efetivo, requerer o encaminhamento de expediente ao Sr. Prefeito Municipal, a fim de analisar junto Procuradoria do Município, a viabilidade do agendamento urgente de uma reunião com a Promotoria de Justiça, com o objetivo de celebrar uma composição no sentido de manter os guardas municipais que forem diretamente atingidos até a realização do concurso público. Ressaltamos que o presente requerimento se justifica pelo grande impacto negativo que o mencionado desligamento de guardas municipais trará ao nosso Município, com consequências imprevisíveis, ante a notoriedade de que a Guarda Municipal necessita urgentemente de aumento do seu efetivo.