Matéria: Requerimento nº 199 de 2024
Ementa: O Vereador infra-assinado, na forma Regimental, ouvida a Casa, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal solicitando as seguintes informações: a) O Município está enviado a documentação para receber os valores do FNDE para o ano de 2025; b) Se a resposta for negativa, qual o prazo para o envio da documentação; c) O município foi notificado pelo FNDE e Secretaria do Tesouro Nacional de uma possível inabilitação para receber a complementação do valor aluno-ano total (VAAT); d) Existe alguma dificuldade operacional ou documental que o Município enfrenta para mandar os documentos; e) O Município consegue adequar em quanto tempo os requisitos específicos e da prestação de contas para ficar apto ao recebimento do VAAT.