Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 143 de 2023
Ementa: ACRESCENTA PARÁGRAFOS 1° E 2° AO ART.6° DA LEI MUNICIPAL N° 6.259, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023 QUE DISPÕE SOBRE O RESGATE DA ENFITEUSE/AFORAMENTO NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.