Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2024
Ementa: ESTABELECE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, VALOR PARA PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPV), NOS TERMOS DO ART, 100, §§ 3° E 4° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.