Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2023
Ementa: ESTABELECE CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DAS ÁREAS COM METRAGEM SUPERIOR A 4.000 M2 LOCALIZADOS NA ZONA URBANA, EXPANSÃO URBANA E URBANIZÁVEL DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.