Matéria: Requerimento nº 230 de 2024
Ementa: O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inc. VII, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que encaminhe expediente a SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE solicitando que justifique a não execução da totalidade da previsão orçamentária para o gasto em Atenção Básica, Vigilância Sanitária e Vigilância Epidemiológica no ano de 2023. A Lei Orçamentário de 2023 fixou o valor de R$ 44.570.653,16 para despesa com Atenção Básica, porém foi liquidado no ano de 2023 o valor de R$ 33.833.563,18, ou seja, R$10.737.089,98 deixaram de ser gastos na Atenção Básica. No mesmo sentido, a Lei Orçamentário de 2023 fixou o valor de R$ 1.800.115,86 para despesa com Vigilância Sanitária, porém foi liquidado no ano de 2023 o valor de R$ 1.258.043,73, ou seja, R$ 542.072,13 deixaram de ser gastos na Vigilância Sanitária. Por fim, a Lei Orçamentário de 2023 fixou o valor de R$ 9.881.347,62 para despesa com Vigilância Epidemiológica, porém foi liquidado no ano de 2023 (...Continua).