Matéria: Requerimento nº 242 de 2024
Ementa: Exmo. O Sr. Presidente da Câmara Municipal, A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mario Marcus, solicitando informações acerca da concessão de subvenção à APAE, sendo elas: • Qual é o valor total da subvenção concedida à APAE no último ano fiscal? • Como é realizada a fiscalização da aplicação dos recursos da subvenção concedida à APAE? • Com que frequência são realizadas as fiscalizações da aplicação dos recursos da subvenção concedida? • Quais são os órgãos responsáveis pela fiscalização da aplicação dos recursos da subvenção concedida? • Existem relatórios ou registros disponíveis sobre as fiscalizações realizadas na APAE para verificar a aplicação adequada dos recursos da subvenção? Caso positivo, encaminhar cópia. • Já foi constatada alguma irregularidade ou inconsistência identificada durante as fiscalizações da aplicação dos recursos das subvenções concedidas? (...)